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  4. Art. 32

2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2024.

Art. 32. O Poder Executivo poderá definir critérios de origem não preferenciais específicos.

Vigência

Parágrafo único. Os requisitos específicos definidos com base no caput prevalecerão sobre os estabelecidos no art. 31 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art32