Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021incluído, alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
Art. 34. A comprovação de origem será verificada mediante a apresentação pelo exportador/produtor ou pelo importador de informações relativas, dentre outras:
Vigência
I – à localização do estabelecimento produtor;
II – à capacidade operacional;
III – ao processo de fabricação;
IV – às matérias-primas constitutivas; e V - ao índice de materiais não originários utilizados na obtenção do produto.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
§ 1º A apresentação das informações a que se refere o caput deste artigo não exclui a possibilidade de realização de diligência ou de fiscalização nos estabelecimentos do produtor estrangeiro, do importador ou do exportador.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
§ 2º O Poder Executivo poderá estabelecer os procedimentos e os requisitos adicionais necessários à comprovação de origem, bem como a forma, o prazo para apresentação e o conteúdo dos documentos exigidos para sua verificação.
§ 3º Na hipótese de o produtor estrangeiro, o exportador ou o importador negarem acesso às informações referidas neste artigo, não as fornecerem tempestivamente ou criarem obstáculos ao procedimento de verificação de origem não preferencial, a mercadoria será presumida como originária do país gravado com a medida de defesa comercial que motivou a abertura de investigação de origem não preferencial.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5006065-12.2022.4.04.7208 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Iracema Longhi · 24/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art34