1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF4 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 35. O importador é solidariamente responsável pelas informações apresentadas pelo exportador/produtor relativas aos produtos que tenha importado.
Vigência
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF4 cita este artigo
5002707-38.2023.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 27/02/20262
decisões monocráticas do TRF4 e do TST citam este artigo
1 TRF4 · 1 TST
0001091-51.2024.5.07.0039 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 22/10/2026
5002707-38.2023.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 19/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art35