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  4. Art. 40

Incluído pela Lei 14.195/2021. 15 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.195/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021incluído. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial

Art. 40. No caso de importação de produto submetido à restrição quantitativa, quando não for comprovada a origem declarada, o importador é obrigado a devolver os produtos ao exterior.

Vigência

§ 1º O importador arcará com os ônus decorrentes da devolução ao exterior dos produtos a que se refere o caput .

(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

§ 2º Na hipótese de restrição quantitativa relativa à aplicação de cotas, a devolução ao exterior estará limitada ao que exceder a cota.

(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art40