Incluído pela Lei 14.195/2021. 15 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021incluído. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
Art. 40. No caso de importação de produto submetido à restrição quantitativa, quando não for comprovada a origem declarada, o importador é obrigado a devolver os produtos ao exterior.
Vigência
§ 1º O importador arcará com os ônus decorrentes da devolução ao exterior dos produtos a que se refere o caput .
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
§ 2º Na hipótese de restrição quantitativa relativa à aplicação de cotas, a devolução ao exterior estará limitada ao que exceder a cota.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2033254STJ, Rel. Regina Helena Costa · 20/11/2022 AREsp 1884579STJ, Rel. Sérgio Kukina · 01/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art40