Revogado pela Lei 13.670/2018. 3 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/01/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/05/2018 Lei 13.670/2018revogado. Texto oficial
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1º Os arts. 1º a 3º produzirão efeitos somente após a sua regulamentação.
§ 2º Os arts. 7º a 9º e 14 a 21 entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, observado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo.
§ 3º Os §§ 3º a 5º do art. 7º e os incisos III a V do caput do art. 8º desta Lei produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação desta Lei.
§ 4º Os incisos IVa VI do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei, produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação desta Lei.
§ 5º Os arts. 28 a 45 entram em vigor 70 (setenta) dias após a data de publicação desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000052-72.2023.5.06.0171 RRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 22/01/2025 0000615-46.2023.5.06.0016 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 20/12/2024 0000480-77.2022.5.07.0004 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 11/11/2024 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art52