Redação atual dada pela Lei 14.195/2021.
Histórico de alterações
2021alterado · Lei 14.195/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
Art. 27. Ato do Ministro de Estado da Economia estabelecerá normas complementares ao cumprimento do disposto nos arts. 24, 25 e 26 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art27