Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 4 acórdãos do RFB e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2020.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
Art. 26. Os dados e as informações de que trata o art. 25 desta Lei serão utilizados pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia para a elaboração e a compilação de dados estatísticos e para o exercício de outras competências institucionais definidas em ato do Poder Executivo federal.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
§ 1º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
§ 2º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
§ 3º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
§ 4º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do TRF5 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art26