1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2012.
Art. 45. A Secex e a Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirão, no âmbito de suas competências, as normas complementares necessárias à execução dos arts. 28 a 44 desta Lei.
Vigência
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do RFB cita este artigo
SC Disit/SRRF06 nº 160/2012 Solução de ConsultaRFB, Rel. Mário Hermes Soares Campos · 17/12/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art45