1 acórdão e 6 decisões monocráticas do TST e do TRT3 citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2024.
Art. 44. A Secex e a Secretaria da Receita Federal do Brasil notificarão uma à outra por escrito a abertura e a conclusão dos respectivos processos de investigação de origem não preferencial e os conduzirão de forma coordenada.
Vigência
Parágrafo único. Em caso de abertura de investigação por um órgão sobre determinado produto e empresa que já tenham sido objeto de investigação anterior por outro órgão, as informações obtidas por este e suas conclusões deverão ser levadas em consideração no processo de investigação aberto.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1001804-60.2022.5.02.0025 RRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 01/10/2024 0001871-75.2013.5.03.0010 RRAgTST, Rel. Paulo Regis Machado Botelho · 29/04/2024 0010602-02.2020.5.03.0144 RRAgTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 26/02/2024 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art44