2 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 43. A aplicação de penalidades relacionadas com a comprovação de origem não prejudica a cobrança, provisória ou definitiva, de direito antidumping ou compensatório ou, ainda, de medidas de salvaguarda, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT3 citam este artigo
0011767-15.2024.5.03.0057 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT3 0010217-94.2022.5.03.0108 AGRAVO DE PETIçãOTRT3decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art43