Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Desoneração da Folha de Pagamento
  4. Art. 47-A

Incluído pela Lei 12.715/2012. 11 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.715/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/09/2012 Lei 12.715/2012incluído. Publicada em 18/09/2012. Texto oficial

Art. 47-A. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel , quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referida no § 1º do art. 47 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art47-A