Incluído pela Lei 12.715/2012. 11 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/09/2012 Lei 12.715/2012incluído. Publicada em 18/09/2012. Texto oficial
Art. 47-A. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel , quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referida no § 1º do art. 47 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5001743-38.2020.4.04.7104 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 19/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art47-A