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  4. Art. 47

Revogado pela Lei 12.865/2013. 75 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.865, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2013revogado · Lei 12.865/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/10/2013 Lei 12.865/2013revogado. Publicada em 10/10/2013. Texto oficial

Art. 47.

A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar dessas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas de pessoa física ou recebida de cooperado pessoa física e utilizados como insumo na produção de biodiesel.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 4º

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

I –

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

II –

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5º

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 6º

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art47