Revogado pela Lei 12.865/2013. 75 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/10/2013 Lei 12.865/2013revogado. Publicada em 10/10/2013. Texto oficial
Art. 47.
A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar dessas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas de pessoa física ou recebida de cooperado pessoa física e utilizados como insumo na produção de biodiesel.
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
I –
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
II –
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 5º
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 6º
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art47