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  4. Art. 47-B

Incluído pela Lei 12.995/2014. 50 acórdãos do CARF e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2021.

Histórico de alterações

2014incluído · Lei 12.995/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2014 Lei 12.995/2014incluído. Publicada em 20/06/2014. Texto oficial

Art. 47-B. É autorizada a apuração do crédito presumido instituído pelo art. 47 em relação a operações ocorridas durante o período de sua vigência.

(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 1º É vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput e do crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação à mesma operação.

(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)

§ 2º São convalidados os créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, regularmente apurados em relação à aquisição ou ao recebimento de soja in natura por pessoa jurídica produtora de biodiesel.

(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)

§ 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art47-B