5 acórdãos e 1 decisão monocrática do RFB e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 30. Nos casos em que a aplicação de medida de defesa comercial tiver sido estabelecida por ato específico da Camex com base na origem dos produtos, a cobrança dos valores devidos será realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, considerando as regras de origem não preferenciais estabelecidas nos arts. 31 e 32 desta Lei.
Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF01 nº 1005/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Henrique Pinheiro Torres · 22/04/2025 SC Cosit nº 111/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 02/05/2024 SC Cosit nº 52/2018 Solução de ConsultaRFB · 28/03/2018 Ver todos os 5 acórdãosdecisão monocrática do TST cita este artigo
0001091-51.2024.5.07.0039 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 22/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art30