68 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 18. A opção pelo regime especial previsto no art. 17 será exercida pela pessoa jurídica em relação a todos os estabelecimentos, até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente ao da opção.
§ 1º A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 2º No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção ou importação de cigarros de que trata o art. 14, a opção pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da opção.
§ 3º Excepcionalmente no ano-calendário de 2011, a opção a que se refere o caput poderá ser exercida até o último dia útil do mês de novembro de 2011, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da opção.
§ 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará, por meio de seu sítio na internet, o nome das pessoas jurídicas optantes na forma deste artigo, bem como a data de início da respectiva opção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, RFB e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TRT18 · 1 TRT20 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1001385-28.2022.5.02.0320 RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/09/2026 0011038-39.2017.5.03.0152 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 17/09/2026 1001077-03.2022.5.02.0090 RRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 28/08/2026 Ver todas as 72 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art18