88 acórdãos e 96 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 1º É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 CARF · 1 TRT1 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art1