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88 acórdãos e 96 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 1º É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art1