9 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRT1, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2025.
Art. 12. O art. 7º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de TRT1, RFB e outros tribunais citam este artigo
4 TRT1 · 3 RFB · 1 TRF4 · 1 TRF2
5011996-73.2020.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 17/10/2025
5062128-98.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 22/11/2022
SC Disit/SRRF05 nº 5019/2017 Solução de ConsultaRFB, Rel. MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO Chefe · 16/11/2017
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3
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2772420STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/12/2024 REsp 1955868STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/12/2022 REsp 1916685STJ, Rel. Gurgel de Faria · 24/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art12