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9 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRT1, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2025.

Art. 12. O art. 7º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art12