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21 acórdãos e 14 decisões monocráticas de RFB, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2025.

Art. 13. O art. 19-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art13