21 acórdãos e 14 decisões monocráticas de RFB, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2025.
Art. 13. O art. 19-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de RFB, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
17 RFB · 3 TRF5 · 1 TRF3
0806101-66.2015.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 04/02/2020
SC Cosit nº 108/2019 Solução de ConsultaRFB · 25/03/2019
0011921-47.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Bruno Leonardo Camara Carra (convocado) · 29/01/2019
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14
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
5 TRF1 · 4 STJ · 4 TST · 1 TRF4
REsp 1874181STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/02/2025
5027959-66.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 25/08/2024
0000763-19.2022.5.07.0031 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 15/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art13