28 acórdãos e 7 decisões monocráticas de RFB, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2025.
Art. 14. Os cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006, de fabricação nacional ou importados, excetuados os classificados no Ex 01, são sujeitos ao IPI à alíquota de 300% (trezentos por cento).
§ 1º É facultado ao Poder Executivo alterar a alíquota de que trata o caput , observado o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 1971.
§ 2º O IPI será calculado mediante aplicação da alíquota sobre o valor tributável disposto no inciso I do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000725-82.2023.5.07.0027 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 12/09/2025 0100619-47.2020.5.01.0045 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 26/03/2024 0101215-03.2019.5.01.0001 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 15/12/2023 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art14