5 acórdãos do RFB e do TRT1 citam este artigo, a mais recente julgada em 31/05/2017.
Art. 15. A percentagem fixada pelo Poder Executivo, em observância ao disposto no inciso I do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do RFB e do TRT1 citam este artigo
3 RFB · 2 TRT1
SC Cosit nº 276/2017 Solução de ConsultaRFB · 31/05/2017
SC Disit/SRRF01 nº 1003/2013 Solução de ConsultaRFB · 26/12/2013
SD Cosit nº 28/2013 Solução de DivergênciaRFB · 13/11/2013
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art15