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Redação atual dada pela Lei 13.202/2015. 160 acórdãos e 147 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.202/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/12/2015 Lei 13.202/2015alterado. Publicada em 09/12/2015. Texto oficial

Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º , que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento).

(Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

(Vigência)

(Vide Medida Provisória nº 1.208, de 2024)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art7-A