Redação atual dada pela Lei 13.202/2015. 160 acórdãos e 147 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/12/2015 Lei 13.202/2015alterado. Publicada em 09/12/2015. Texto oficial
Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º , que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento).
(Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
(Vigência)
(Vide Medida Provisória nº 1.208, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TRT9 · 3 TRT14 · 2 TRF3 · 2 CARF · 2 TRF5 · 2 TRT18 · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art7-A