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Redação atual dada pela Lei 14.973/2024. 1.993 acórdãos e 2.444 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.715/2012 2013revogado · Lei 12.844/2013 2018revogado · Lei 13.670/2018 2024alterado · Lei 14.973/2024
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 8º Até 31 de dezembro de 2024, poderão contribuir, com aplicação das alíquotas previstas no art. 8º-A, sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição total às contribuições previstas nos incisos I e III do capu t do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:

(Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024)

I - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

II - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

III - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

IV - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

VI - as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0;

(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

VII - (VETADO);

(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

VIII - as empresas que fabriquem os produtos classificados na Tipi nos códigos:

(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

a) 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 6505.00, 6812.91.00, 8804.00.00, e nos capítulos 61 a 63;

(Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

b) 64.01 a 64.06;

(Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

c) 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;

(Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

d) 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06 e 96.07;

(Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

e) 87.02, exceto 8702.90.10, e 87.07;

(Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

f) (VETADO);

(Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

g) 4016.93.00; 7303.00.00; 7304.11.00; 7304.19.00; 7304.22.00; 7304.23.10; 7304.23.90; 7304.24.00; 7304.29.10; 7304.29.31; 7304.29.39; 7304.29.90; 7305.11.00; 7305.12.00; 7305.19.00; 7305.20.00; 7306.11.00; 7306.19.00; 7306.21.00; 7306.29.00; 7308.20.00; 7308.40.00; 7309.00.10; 7309.00.90; 7311.00.00; 7315.11.00; 7315.12.10; 7315.12.90; 7315.19.00; 7315.20.00; 7315.81.00; 7315.82.00; 7315.89.00; 7315.90.00; 8307.10.10; 8401; 8402; 8403; 8404; 8405; 8406; 8407; 8408; 8410; 8439; 8454; 8412 (exceto 8412.2, 8412.30.00, 8412.40, 8412.50, 8418.69.30, 8418.69.40); 8413; 8414; 8415; 8416; 8417; 8418; 8419; 8420; 8421; 8422 (exceto 8422.11.90 e 8422.19.00); 8423; 8424; 8425; 8426; 8427; 8428; 8429; 8430; 8431; 8432; 8433; 8434; 8435; 8436; 8437; 8438; 8439; 8440; 8441; 8442; 8443; 8444; 8445; 8446; 8447; 8448; 8449; 8452; 8453; 8454; 8455; 8456; 8457; 8458; 8459; 8460; 8461; 8462; 8463; 8464; 8465; 8466; 8467; 8468; 8470.50.90; 8470.90.10; 8470.90.90; 8472; 8474; 8475; 8476; 8477; 8478; 8479; 8480; 8481; 8482; 8483; 8484; 8485; 8486; 8487; 8501; 8502; 8503; 8505; 8514; 8515; 8543; 8701.10.00; 8701.30.00; 8701.94.10; 8701.95.10; 8704.10.10; 8704.10.90; 8705.10.10; 8705.10.90; 8705.20.00; 8705.30.00; 8705.40.00; 8705.90.10; 8705.90.90; 8706.00.20; 8707.90.10; 8708.29.11; 8708.29.12; 8708.29.13; 8708.29.14; 8708.29.19; 8708.30.11; 8708.40.11; 8708.40.19; 8708.50.11; 8708.50.12; 8708.50.19; 8708.50.91; 8708.70.10; 8708.94.11; 8708.94.12; 8708.94.13; 8709.11.00; 8709.19.00; 8709.90.00; 8716.20.00; 8716.31.00; 8716.39.00; 9015; 9016; 9017; 9022; 9024; 9025; 9026; 9027; 9028; 9029; 9031; 9032; 9506.91.00; e 9620.00.00;

(Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

h) (VETADO);

(Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

i) (VETADO);

(Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

j) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03, 03.04 e 03.02, exceto 03.02.90.00;

(Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

k) 5004.00.00, 5005.00.00, 5006.00.00, 50.07, 5104.00.00, 51.05, 51.06, 51.07, 51.08, 51.09, 5110.00.00, 51.11, 51.12, 5113.00, 5203.00.00, 52.04, 52.05, 52.06, 52.07, 52.08, 52.09, 52.10, 52.11, 52.12, 53.06, 53.07, 53.08, 53.09, 53.10, 5311.00.00, no capítulo 54, exceto os códigos 5402.46.00, 5402.47.00 e 5402.33.10, e nos capítulos 55 a 60;

(Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

l) (VETADO);

(Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

m) (VETADO);

(Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

IX - as empresas de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0;

(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

X - (VETADO);

(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

XI - (VETADO);

(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

XII - (VETADO);

(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

XIII - (VETADO);

(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

XIV - (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

§ 1º O disposto no caput :

(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

I - aplica-se apenas em relação aos produtos industrializados pela empresa;

(Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência

II - não se aplica:

(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

a) a empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput , cuja receita bruta decorrente dessas outras atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total; e (Incluída pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

b)

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

c)

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

§ 2º Para efeito do inciso I do § 1º , devem ser considerados os conceitos de industrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

I -

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

II -

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

III -

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

IV -

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

V -

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

VI -

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

VII -

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

VIII -

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

IX -

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

X -

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

XI -

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

XII -

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

XIII -

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

XIV -

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

XV -

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

XVI -

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

(Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

(Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

(Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

(Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

§ 4º

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

I -

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

II –

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

§ 5º

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

§ 6º

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

§ 7º

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

§ 8º

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

§ 9º

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

§ 10. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

(Vigência) )

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

I -

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

II -

(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

1.993

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

354 TRF3 · 196 TRF1 · 171 TRF4 · 169 TRT3 · 153 TRF5 · 114 RFB · 114 TRT6 · 99 TRT20
e mais 22 tribunais

96 TRT18 · 88 TRT12 · 83 TRT10 · 72 TRF2 · 63 TRT21 · 60 TRT5 · 43 TRT1 · 39 TST · 17 TRT9 · 15 CARF · 11 TRT24 · 7 TRT14 · 7 TRT19 · 5 TRT7 · 5 TRT16 · 3 TRT11 · 2 STJ · 2 TCU · 2 TRT23 · 1 TJBA · 1 TR1 · 1 TR3

REsp 1812525STJ, Rel. Afrânio Vilela · 09/11/2026 5002695-83.2024.4.03.6108 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 05/11/2026 1001886-57.2023.5.02.0704 RRAgTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 26/10/2026 Ver todos os 1.993 acórdãos
2.444

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.264 TST · 519 TRF4 · 452 STJ · 110 TRF2 · 78 TRF1 · 10 TRF5 · 7 STF · 3 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TRT12

0000780-24.2024.5.23.0101 AIRRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 11/11/2026 0100408-92.2022.5.01.0060 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 11/11/2026 0000024-08.2025.5.22.0004 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 06/11/2026 Ver todas as 2.444 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art8