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Revogado pela Lei 14.195/2021. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do RFB e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.195/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021revogado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial

Art. 37. A não comprovação da origem declarada implicará o indeferimento da licença de importação pela Secex.

Vigência

(Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art37