Revogado pela Lei 14.195/2021. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do RFB e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021revogado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
Art. 37. A não comprovação da origem declarada implicará o indeferimento da licença de importação pela Secex.
Vigência
(Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000367-50.2023.5.07.0017 AIRRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 23/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art37