Revogado pela Lei 14.366/2022.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.366, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
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2022revogado · Lei 14.366/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/06/2022 Lei 14.366/2022revogado. Publicada em 09/06/2022. Texto oficial
Art. 38. A licença de importação do produto objeto da verificação somente será deferida após a conclusão do processo de investigação que comprove a origem declarada.
(Revogado pela Lei nº 14.366, de 2022)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art38