Incluído pela Lei 12.715/2012. 12 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/09/2012 Lei 12.715/2012incluído. Publicada em 18/09/2012. Texto oficial
Art. 10. Ato do Poder Executivo instituirá comissão tripartite com a finalidade de acompanhar e avaliar a implementação das medidas de que tratam os arts. 7º a 9º , formada por representantes dos trabalhadores e empresários dos setores econômicos neles indicados, bem como do Poder Executivo federal.
(Vide Medida Provisória nº 1.208, de 2024)
Parágrafo único. Os setores econômicos referidos nos arts. 7º e 8º serão representados na comissão tripartite de que trata o caput .
(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, RFB e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art10