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Incluído pela Lei 14.973/2024.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 14.973/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 9º-B. A partir de 1º de janeiro de 2028, as obras de construção civil ainda não encerradas deverão passar a recolher as contribuições nos termos dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

(Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art9-B