Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Desoneração da Folha de Pagamento
  4. Art. 9-A

Incluído pela Lei 14.973/2024. 32 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT10, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 14.973/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 9º-A. Nos exercícios de 2025 a 2027, as empresas referidas nos arts. 7º e 8º desta Lei poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição parcial às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , sendo tributadas de acordo com as seguintes proporções:

(Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

I – de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2025:

(Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

a) 80% (oitenta por cento) das alíquotas estabelecidas nos arts. 7º-A e 8º-A desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

b) 25% (vinte e cinco por cento) das alíquotas previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

(Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

II – de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2026:

(Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

a) 60% (sessenta por cento) das alíquotas previstas nos arts. 7º-A e 8º-A desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

b) 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; e (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

III – de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2027:

(Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

a) na proporção de 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas nos arts. 7º-A e 8º-A desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

b) 75% (setenta e cinco por cento) das alíquotas previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

(Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2027, para fins de cálculo do valor devido sob o regime da substituição parcial de que trata o caput deste artigo, as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , não incidirão sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a título de décimo terceiro salário.

(Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2027, o valor da contribuição calculada nos termos do inciso II do § 1º do art. 9º será acrescido do montante resultante da aplicação das proporções a que se referem a alínea “b” do inciso I, a alínea “b” do inciso II e a alínea “b” do inciso III do caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art9-A