138 acórdãos e 15 decisões monocráticas de RFB, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 22. O art. 25 da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
138
acórdãos de RFB, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
109 RFB · 19 TRT6 · 3 TRF3 · 2 TRT1 · 2 TRT3 · 2 TRT19 · 1 TRF5
5020187-49.2023.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 10/08/2026
5001341-09.2022.4.03.6103 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO · 18/11/2025
0816651-29.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Resende Martins · 12/09/2023
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15
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
12 TST · 1 STJ · 1 TRF1 · 1 TRF2
1000576-73.2022.5.02.0082 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 09/02/2026
1000576-73.2022.5.02.0082 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 14/08/2025
0000549-84.2020.5.06.0141 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 28/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art22