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Lei
Imposto de Renda (Lei 4.506/1964)
Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º As pessoas físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda
líquida anual superior a vinte e quatro vezes o salário-mínimo fiscal, apurada de acôrdo com a lei, são contribuintes do impôsto de renda…
Art. 2
Art. 2º - VETADO.
Art. 3
Art. 3º - A partir do exercício financeiro de 1965, os valôres
expressos em cruzeiros, na legislação do Impôsto de Renda, serão atualizados
anualmente em função de coeficientes de correção monetária estabelecida pelo Con…
Art. 4
Art. 4º Os rendimentos de menores serão tributados conjuntamente com os seus pais.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:
a) aos filhos emancipados;
b) aos filhos de primeiro leito de binuba no exercício do pátrio p…
Art. 5
Art. 5º Estão isentos do impôsto os rendimentos do trabalho
auferidos por:
(Vide Lei nº 7.713, de 1988)
I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros;
Il - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil f…
Art. 6
Art. 6º Os brasileiros serão tributados pelos rendimentos recebidos de govêrno
estrangeiro, quando correspondam à atividade exercida no território nacional.
Art. 7
Art. 7º A partir do exercício financeiro de 1965, inclusive, deixarão de incidir
impostos cedulares sôbre os rendimentos líquidos declarados pelas pessoas físicas, na forma da lei.
Art. 8
Art. 8º - VETADO.
§ 1º VETADO.
§ 2º VETADO.
§ 3º VETADO.
Art. 9
Art. 9º Mantidos os abatimentos da renda bruta da pessoa
física, previstos na legislação em vigor, fica elevado para 50% (cinqüenta por cento)
o limite estabelecido no § 2º do art. 14 da Lei nº 4.357,
de 16 de julho de 1…
Art. 10
Art. 10. Os rendimentos de trabalho assalariado, a que se refere o artigo
16, a partir de 1º de janeiro de 1965, sofrerão desconto do impôsto de renda na fonte,
observadas as seguintes normas:
(Vide Lei nº 4.862, de 1965…
Art. 11
Art. 11. Os
domiciliados no país ausentes no estrangeiro, a serviço da Nação ou por motivo de estudos que receberem rendimentos, em moeda estrangeira, através da Delegacia do Tesouro
Brasileiro no exterior ou de qualquer…
revogado
Art. 12
Art. 12. Ficam sujeitas ao impôsto de 8% (oito por cento) mediante
desconto na fonte as importâncias superiores a NCr$ 200,00 (duzentos cruzeiros novos),
pagas ou creditadas em cada mês, por pessoas jurídicas a pessoas f…
Art. 13
Art. 13. Estão sujeitas ao desconto do impôsto de renda na fonte, a
razão de 10% (dez por cento), as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas
jurídicas a pessoas físicas, a título de juros, cujo montante exceda, em…
Art. 14
Art. 14. Ficam sujeitos ao impôsto de 30% (trinta por cento), mediante
desconto na fonte pagadora, os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as explo…
Art. 15
Art. 15. A partir do exercício financeiro de 1965, inclusive, fica revogada a cobrança
dos adicionais criados pela Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951 .
§ 1º
(Revogado pelo Decreto-lei
nº 62, de 1966)
(Vigência)
§ 2º…
Art. 16
Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies
de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei…
Art. 17
Art. 17. Não serão incluídos entre os rendimentos tributados de que trata o artigo
anterior:
I - As gratificações por quebra de caixa pagas aos tesoureiros e a outros empregados,
enquanto manipularem efetivamente valores…
Art. 18
Art. 18. Para a determinação do rendimento líquido, o beneficiário de rendimentos do trabalho assalariado poderá deduzir dos rendimentos brutos:
I - As contribuições para institutos e caixas de aposentadoria e pensões, o…
Art. 19
Art. 19. Para efeito de tributação poderão ser distribuídos
por mais de um exercício financeiro os rendimentos recebidos acumuladamente em determinado ano:
I - Como remuneração de trabalhos ou serviços prestados em anos …
Art. 20
Art. 20. Serão classificados como juros pelo uso ou detenção de capital alheio:
I - Juros fixos ou variáveis, ou quaisquer outras bonificações ou anuidades, de apólices, títulos ou obrigações ao portador ou nominativas, …
Art. 21
Art. 21. Serão classificados como aluguéis os rendimentos de qualquer espécie oriundos
da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como:
(Vide Decreto-Lei nº 1.642, de 1978)
(Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986…
Art. 22
Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer
espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:
(Vide Decreto-Lei nº 1.642, de 1978)
(Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
a…
Art. 23
Art. 23. Serão classificados como aluguéis ou "royalties" tôdas as espécies
de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração dos bens e direitos referidos nos artigos 21 e 22, tais como:
(Vide Decreto-…
Art. 24
Art. 24. Para determinação do rendimento líquido, o beneficiário dos aluguéis ou "royalties" poderá deduzir dos rendimentos brutos realizados:
I - Os impostos, taxas e emolumentos federais, estaduais e municipais que inc…
Art. 25
Art. 25. Os rendimentos recebidos e as deduções pagas sob a forma de extinção de obrigações serão avaliados pelo montante das obrigações extintas, inclusive juros
vencidos, se houver.
Art. 26
Art. 26. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos
com infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem.
Art. 27
Art. 27. A partir de 1º de janeiro de 1966, as pessoas físicas que tiverem receita bruta
de exploração conjunta ou separada, de atividade agrícola ou pastoril e das indústrias
extrativas vegetal e animal, em valor anual …
Art. 28
Art. 28. As repartições do Impôsto de Renda instituirão um serviço especial de Registro das Pessoas Jurídicas, no qual serão obrigatòriamente inscritas tôdas as
emprêsas que exerçam atividades no território brasileiro co…
Art. 29
Art. 29. As firmas individuais que tenham, anualmente, receita bruta inferior a
Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) ficam isentas do impôsto de renda.
(Revogado pela Lei nº 6.468, de 1977).
§ 1º
(Revogado pela …
revogado
Art. 30
Art. 30. As sociedades, associações e fundações referidas nas letras a
e b do art. 28 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943
, gozarão de isenção do impôsto de renda, desde que:
(Revogado
pela Lei nº 9.532, d…
revogado
Art. 31
Art. 31. São isentas do impôsto de renda as sociedades cooperativas a seguir enumeradas:
I - De produção ou trabalho agrícola;
II - De beneficiamento e venda, em comum, de produtos agrícolas ou de origem animal ou da pes…
Art. 32
Art. 32. Tôdas as sociedades de economia mista de que participem
a União, os Estados, os Municípios ou os Territórios, inclusive por intermédio de autarquias, estarão sujeitas, a partir de 1º de janeiro de 1965, à tribut…
revogado
Art. 33
Art. 33. A isenção de tributação da pessoa jurídica não a exime das demais
obrigações previstas na legislação sôbre impôsto de renda, especialmente as
relativas à retenção e recolhimento de impostos sôbre rendimentos pag…
Art. 34
Art. 34. As pessoas jurídicas, ressalvado o disposto no art. 35, apresentarão anualmente
as declarações dos seus rendimentos nos seguintes prazos:
a) as pessoas jurídicas que optarem pela tributação do lucro presumido, a…
Art. 35
Art. 35. A firma ou sociedade de qualquer natureza, que instruir a sua declaração anual
de rendimentos com o resultado real de suas operações verificado em balanço levantado
até 30 de setembro do ano-base é obrigada a ap…
Art. 36
Art. 36. Nos casos do artigo anterior, observadas as normas estabelecidas nos parágrafos
1º, 2º e 3º do artigo 34, o montante do impôsto devido pela pessoa jurídica poderá
ser recolhido respectivamente em 10 (dez), 9 (no…
Art. 37
Art. 37. O impôsto de Renda, previsto no artigo 18, da Lei número
4.154, de 28 de novembro de 1962
, será cobrado à razão de 28% (vinte e oito por cento);
(Vide Decreto-lei nº 62, de 1966)
§ 1º As pessoas jurídicas enume…
Art. 38
Art. 38. Além do impôsto de que trata o artigo anterior,
será cobrado o impôsto de 7% (sete por cento) sôbre os lucros distribuídos, sob
qualquer título ou forma, exceto os atribuídos ao titular da emprêsa individual e a…
revogado
Art. 39
Art. 39. O impôsto de que trata o artigo anterior não será exigido, das sociedades
anônimas de capital aberto assim consideradas as que tenham ações efetivamente cotadas
nas Bôlsas de Valôres e cujo capital com direito a…
Art. 40
Art. 40. Será classificado como lucro operacional da emprêsa o resultado auferido em qualquer atividade econômica destinada à venda de bens ou serviços a terceiros tais
como:
I - Extração de recursos minerais ou vegetais…
Art. 41
Art. 41. Constituirá lucro operacional o resultado das atividades normais da emprêsa com personalidade jurídica de direito privado, seja qual fôr a sua forma ou objeto, e das emprêsas individuais.
§ 1º São emprêsas indiv…
Art. 42
Art. 42. O lucro operacional determina-se pela escrituração da emprêsa, feita com observância das prescrições legais.
Art. 43
Art. 43. O lucro operacional será formado pela diferença entre a receita bruta
operacional e os custos, as despesas operativas, os encargos, as provisões e as perdas
autorizadas por esta lei.
Parágrafo único.
(Revogado
p…
Art. 44
Art. 44. Integram a receita bruta operacional:
I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta
própria;
II - O resultado auferido nas operações de conta alheia;
III - As recuperações ou de…
Art. 45
Art. 45. Não serão consideradas na apuração do lucro operacional as despesas,
inversões ou aplicações do capital, quer referentes à aquisição ou melhorias de bens
ou direitos, quer à amortização ou ao pagamento de obriga…
Art. 46
Art. 46. São custos as despesas e os encargos relativos à aquisição,
produção e venda dos bens e serviços objeto das transações de conta própria, tais
como:
I - O custo de aquisição dos bens ou serviços revendidos ou emp…
Art. 47
Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte
produtora.
§ 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das…
Art. 48
Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições
eficientes de operação.
Parágrafo único. Se dos repar…
Art. 49
Art. 49. Não serão admitidas como custos ou despesas operacionais as importâncias
creditadas ao titular ou aos sócios da emprêsa, a título de juros sôbre o capital
social, ressalvado o disposto no parágrafo único dêste a…
Art. 50
Art. 50. Sòmente serão dedutíveis como custo ou despesas os impostos, taxas e contribuições cobrados por pessoas jurídicas de direito público, ou por seus
delegados, que sejam efetivamente pagos durante o exercício finan…
Art. 51
Art. 51. O valor da remuneração dos sócios-gerentes, diretores ou administradores, individual ou colegialmente considerados, de sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, assim como a dos negociantes em firma i…
Art. 52
Art. 52. As importâncias pagas a pessoas jurídicas ou naturais
domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa
ou semelhante, quer fixas quer como percentagens da receita ou do lucro,…
revogado
Art. 53
Art. 53. Serão admitidas como operacionais as despesas com pesquisas
científicas ou tecnológicas inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, fórmulas e técnicas de produção,
admin…
Art. 54
Art. 54. Sòmente serão admitidas como despesas de propaganda, desde que diretamente
relacionadas com a atividade explorada pela emprêsa:
I - Os rendimentos de traballho assalariado, autônomo ou profissional, e a aquisiçã…
Art. 55
Art. 55. Serão admitidas como despesas operacionais as contribuições e doações
efetivamente pagas:
I - As organizações desportivas, recreativas e culturais, constituídas para os
empregados da emprêsa;
II - A pessoa juríd…
Art. 56
Art. 56. Deverão ser escrituradas em conta especial do Ativo Pendente,
para compensação na subseqüente correção monetária do ativo imobilizado ou da manutenção do capital de valôres expressos em moeda esperdas de câmbio …
Art. 57
Art. 57. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância
correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso,
ação da natureza e obsolescência normal.
§ 1o
…
Art. 58
Art. 58. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância
correspondente à recuperação do capital aplicado na aquisição de direitos cuja
existência ou exercício tenha duração limitada, ou de b…
Art. 59
Art. 59. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância
correspondente à diminuição do valor de recursos minerais e florestais, resultante da sua exploração.
§ 1º A quota anual de exaustão s…
Art. 60
Art. 60. Poderão ser registradas como custo ou despesas operacionais as importâncias
necessárias à formação de provisões:
I - Para créditos de liquidação duvidosa;
Il - Para responsabilidade pela eventual despedida dos e…
Art. 61
Art. 61. A importância dedutível como provisão para créditos de liquidação duvidosa
será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provàvelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existen…
Art. 62
Art. 62. A importância dedutível como provisão para responsabilidade pela eventual
despedida de empregados será determinada de acôrdo com as disposições do art. 2º da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964
, correndo o…
Art. 63
Art. 63. No caso de emprêsas cujos resultados provenham de atividades exercidas parte no País e parte no exterior, sòmente integrarão o lucro operacional os resultados
produzidos no País.
§ 1º Consideram-se atividades ex…
Art. 64
Art. 64. As emprêsas domiciliadas no exterior e autorizadas a funcionar no País sòmente
poderão deduzir como custos ou despesas aquêles realizados por suas dependências no território nacional, bem como:
a) as quotas de d…
Art. 65
Art. 65. As emprêsas que tenham por objeto a exploração agrícola e pastoril poderão
incluir como custos ou despesas operacionais:
I - O custo de demarcação de terrenos, inclusive cêrcas, muros ou valas;
II - As despesas …
Art. 66
Art. 66. As emprêsas que exploram a venda de propriedade ou direitos imobiliários a
prestações ou a construção de imóveis para a venda a prestações deverão destacar
na sua escrituração, em relação às prestações recebidas…
Art. 67
Art. 67. As companhias de seguro e capitalização poderão computar como encargo de cada
exercício, as importâncias destinadas a completar as provisões técnicas para garantia
de suas operações, cuja constituição é exigida …
Art. 68
Art. 68. Para os efeitos da tributação, as importâncias recebidas pelas emprêsas de navegação nos têrmos do art. 8º da Lei nº 3.381, de 1958
, correspondentes à Taxa de Renovação da Marinha Mercante, não integrarão a rec…
Art. 69
Art. 69. Para os efeitos de tributação, não serão computadas no lucro operacional das emprêsas de navegação aérea as contribuições de que trata o
art. 24 da Lei nº
4.200, de 5 de fevereiro de 1963
.
Art. 70
Art. 70. Na determinação do lucro operacional da distribuição, no território
brasileiro, de películas cinematográficas estrangeiras, serão observadas as seguintes
normas:
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.089,
de 1970)
I -…
revogado
Art. 71
Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties"
para efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito ao impôsto de renda, será admitida:
a) quando necessárias para que o contribuinte mantenha…
Art. 72
Art. 72. Consideram-se formas de distribuição disfarçada de lucros ou dividendos pela pessoa jurídica:
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
I
(Revogado
pelo Decreto-…
revogado
Art. 73
Art. 73. Sôbre os lucros ou dividendos disfarçadamente distribuídos, nos casos previstos no artigo anterior,
incidirá o impôsto de 50% (cinqüenta por cento), sem prejuízo do impôsto que couber
à pessoa física beneficiada…
revogado
Art. 74
Art. 74. A partir do exercício financeiro de 1966, os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, obedecerão a nova classificação
a ser estabelecida, para fins estatísticos, pelo P…
Art. 75
Art. 75. Pela arrecadação do impôsto de renda, na fonte, sôbre
rendimentos do trabalho pagos pelo Estado ou Municípios, ou por suas autarquias, a seus
servidores ou a terceiros poderá o Govêrno Federal, mediante convênio…
Art. 76
Art. 76. A partir de 1º de janeiro de 1967 a correção monetária do ativo imobilizado
das emprêsas procedida de acôrdo com o
art. 3º da Lei número
4.357 de 16 de julho de 1964,
não sofrerá nenhum ônus financeiro, a título…
Art. 77
Art. 77. Ficam desobrigadas de promover a correção monetária de que trata o
art. 3º da Lei nº 4.357 de 16 de julho de 1964
, as sociedades
que se encontrarem em concordata, falência liquidação promovida por autoridades
a…
Art. 78
Art. 78. O parágrafo 17 do art. 3º da Lei
número 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 17.
Quando o pagamento na forma dos §§
7º, 8º e 16 importar em exigência de prestações mensais sup…
Art. 79
Art. 79. A atual Divisão do Impôsto de Renda passa a denominar-se Departamento do lmpôsto de Renda, que será estruturado de acôrdo com as necessidades dos serviços.
§ 1º O Departamento do Impôsto de Renda contará, para o…
Art. 80
Art. 80. Nos casos de alteração do exercício social, quando a pessoa jurídica instruir
a sua declaração de rendimentos com os resultados de operações correspondentes a
período inferior a 12 (doze) meses, ficará sujeita a…
Art. 81
Art. 81. Fica dispensada a exigência de interstício para efeito de preenchimento dos cargos vagos na série de classes de Agente Fiscal do Impôsto de Renda, do Ministério da Fazenda, existentes na data da publicação desta…
Art. 82
Art. 82. As pessoas físicas que até 30 de abril de 1965 pedirem retificação das respectivas declarações de bens, relativas aos exercícios de 1963 e 1964, para efeito
de inclusão de valores, bens e depósitos, mantidos no …
Art. 83
Art. 83. A penalidade prevista no artigo 18 da lei número de 4.131, de 3 de setembro de 1962
, sòmente será aplicada às pessoas, referidas no artigo 17 da mesma lei, que deixarem de cumprir a obrigação nele estabelecida,…
Art. 84
Art. 84. O impôsto a que se refere o
inciso 3º do art. 96 do regulamento aprovado pelo Decreto número 51.900, de 10 de abril de 1963
, será exigido, no exercício de 1965, à razão de 20% (vinte por cento), e, a partir de …
Art. 85
Art. 85. A variação do valor original dos bens de que trata o
art. 29 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964
, deverá figurar destacadamente no ativo
das emprêsas e não poderá, sob nenhuma forma, ser computada como cust…
revogado
Art. 86
Art. 86. Ao art. 1º da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, é
acrescido o seguinte parágrafo:
(Vide
Decreto nº 57.458, de 1965)
"
§ 9º
As Obrigações, a qualquer tempo, poderão ser recebidas, pelo seu valor atualizad…
Art. 87
Art. 87. A alíquota de 45% (quarenta e cinco por cento), instituída pelo § 2º do art. 3º, da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962
, fixada em 60% (sessenta por cento), pelo art. 18 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1…
Art. 88
Art. 88. VETADO.
Art. 89
Art. 89. O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
consolidando tôda a legislação do impôsto de renda e proventos de qualquer natureza.
Art. 90
Art. 90. As disposições desta Lei entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965,
salvo as disposições dos artigos 75
,
77
,
78
e 79
, que entram em vigor na data da publicação desta Lei, revogadas as disposições em…