1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.
Art. 64. As emprêsas domiciliadas no exterior e autorizadas a funcionar no País sòmente poderão deduzir como custos ou despesas aquêles realizados por suas dependências no território nacional, bem como:
a) as quotas de depreciação, amortização ou exaustão dos bens situados no País;
b) as provisões, relativas às operações de suas dependências no País.
Parágrafo único. Não serão dedutíveis como custos ou despesas quaisquer adicionais ou reajustamentos de preços após o faturamento original das mercadorias enviadas às suas dependências no País, por emprêsas com sede no estrangeiro.
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Cosit nº 205/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 25/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art64