3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.
Art. 63. No caso de emprêsas cujos resultados provenham de atividades exercidas parte no País e parte no exterior, sòmente integrarão o lucro operacional os resultados produzidos no País.
§ 1º Consideram-se atividades exercidas parte no País e parte no exterior as que provierem:
a) das operações de comércio e outras atividades lucrativas iniciadas no Brasil e ultimadas no exterior, ou vice-versa;
b) da exploração da matéria-prima no território nacional para ser beneficiada, vendida ou utilizada no estrangeiro, ou vice-versa;
c) dos transportes e meios de comunicação com os países estrangeiros.
§ 2º Se a emprêsa que explora atividade nas condições previstas neste artigo não puder apurar separadamente o lucro operacional produzido no País, será êle estimado ou arbitrado como equivalente a 20% (vinte por cento) da receita bruta operacional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
19740.000089/2007-53 Recurso Especial do ContribuinteCARF, Rel. Andre Mendes de Moura · 13/12/2016 10865.000990/2001-59CARF, Rel. Nelson Lósso Filho · 19/03/2003 10830.009147/97-70CARF, Rel. José Henrique Longo · 07/06/2000decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art63