Revogado pela Lei 6.468/1977. 4 acórdãos do CARF citam este artigo.
Artigo revogado pela pela Lei nº 6.468, de 1977. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1977revogado · Lei 6.468/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/11/1977 Lei 6.468/1977revogado. Publicada em 14/11/1977. Texto oficial
Art. 29. As firmas individuais que tenham, anualmente, receita bruta inferior a Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) ficam isentas do impôsto de renda.
(Revogado pela Lei nº 6.468, de 1977).
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 6.468, de 1977).
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 6.468, de 1977).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do CARF citam este artigo
00660.014006/82-56CARF, Rel. Não Informado 00660.014007/82-19CARF, Rel. Não Informado 00720.001143/81-05CARF, Rel. Não Informado Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art29