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Revogado pela Lei 6.468/1977. 4 acórdãos do CARF citam este artigo.

Artigo revogado pela pela Lei nº 6.468, de 1977. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1977revogado · Lei 6.468/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/11/1977 Lei 6.468/1977revogado. Publicada em 14/11/1977. Texto oficial

Art. 29. As firmas individuais que tenham, anualmente, receita bruta inferior a Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) ficam isentas do impôsto de renda.

(Revogado pela Lei nº 6.468, de 1977).

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 6.468, de 1977).

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 6.468, de 1977).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art29