6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de RFB, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2025.
Art. 2º - VETADO.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos do RFB e do TRF2 citam este artigo
4 RFB · 2 TRF2
5082144-68.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Carmen Silvia Lima de Arruda · 12/03/2025
5016347-25.2023.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Mauro Luis Rocha Lopes · 19/06/2024
SC Cosit nº 47/2020 Solução de ConsultaRFB · 22/06/2020
Ver todos os 6 acórdãos
2
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000578-55.2014.5.02.0433 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/10/2020 0011278-08.2015.5.15.0138 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 26/02/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art2