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6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de RFB, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2025.

Art. 2º - VETADO.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art2