11 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2021.
Art. 60. Poderão ser registradas como custo ou despesas operacionais as importâncias necessárias à formação de provisões:
I - Para créditos de liquidação duvidosa;
Il - Para responsabilidade pela eventual despedida dos empregados;
III - Para o ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, nos casos em que êste ajuste é determinado por lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art60