6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de RFB, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 8º - VETADO.
§ 1º VETADO.
§ 2º VETADO.
§ 3º VETADO.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de RFB, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
4 RFB · 1 TRF5 · 1 TJMT
1077243-46.2025.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Walter Pereira de Souza · 18/06/2026
0800373-63.2023.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Andre Luis Maia Tobias Granja (convocado) · 27/06/2023
SC Cosit nº 99110/2017 Solução de ConsultaRFB, Rel. OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR Coordenador · 12/09/2017
Ver todos os 6 acórdãos
2
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
1 STJ · 1 TRF1
REsp 1825035STJ, Rel. Assusete Magalhães · 29/06/2022
1016760-87.2020.4.01.3800 REMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas · 31/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art8