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  3. Imposto de Renda (Lei 4.506/1964)
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17 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.

Art. 7º A partir do exercício financeiro de 1965, inclusive, deixarão de incidir impostos cedulares sôbre os rendimentos líquidos declarados pelas pessoas físicas, na forma da lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art7