17 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art. 7º A partir do exercício financeiro de 1965, inclusive, deixarão de incidir impostos cedulares sôbre os rendimentos líquidos declarados pelas pessoas físicas, na forma da lei.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 31/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 05/03/2026 SC Disit/SRRF01 nº 1007/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Henrique Pinheiro Torres · 18/12/2023 SC Disit/SRRF08 nº 8008/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Eduardo Newman de Mattera Gomes · 05/07/2023 Ver todos os 17 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art7