3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art. 6º Os brasileiros serão tributados pelos rendimentos recebidos de govêrno estrangeiro, quando correspondam à atividade exercida no território nacional.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
1 CARF · 1 RFB · 1 TRF5
SC Cosit nº 31/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 05/03/2026
0800373-63.2023.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Andre Luis Maia Tobias Granja (convocado) · 27/06/2023
10469.001514/92-11CARF, Rel. Não Informado · 17/02/1998
2
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
1 STJ · 1 TRF1
REsp 1825035STJ, Rel. Assusete Magalhães · 29/06/2022
1016760-87.2020.4.01.3800 REMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas · 31/05/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art6