Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Imposto de Renda (Lei 4.506/1964)
  4. Art. 16

1.220 acórdãos e 680 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943 , e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964 , tais como:

I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento;

Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;

III - Gratificações, participações, interêsses, percentagens, prêmios e cotas-partes em multas ou receitas;

IV - Comissões e corretagens;

V - Ajudas de custo, diárias e outras vantagens por viagens ou transferência do local de trabalho;

VI - Pagamento de despesas pessoais do assalariado, assim entendidas aquelas cuja dedução ou abatimento a lei não autoriza na determinação da renda líquida;

VII - Aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador, paga pela locação do prédio e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação;

VIII - Pagamento ou reembôlso do impôsto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado;

IX - Prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado e o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário dêste;

X - Verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprêgo;

XI - Pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funcões exercidas no passado, excluídas as correspendentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira.

Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo.

Decisões que citam este artigo

1.220

acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

408 TRF5 · 222 TRF3 · 149 TRF2 · 124 TRF4 · 57 TRF1 · 52 CARF · 34 TR3 · 25 TST
e mais 23 tribunais

23 TR1 · 22 TR2 · 16 TJDFT · 13 TJPE · 10 TJRS · 10 TR5 · 9 TJRN · 7 TJBA · 5 STJ · 4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJGO · 4 TRT3 · 3 TJSP · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJES · 2 RFB · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 1 TJSC · 1 TJAM · 1 TJPI

5002193-50.2021.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 04/11/2026 0025407-58.2024.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 29/10/2026 5003665-33.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alfredo Hilario de Souza · 14/10/2026 Ver todos os 1.220 acórdãos
680

decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo

195 TRF2 · 182 STJ · 133 TST · 74 TRF4 · 47 TRF5 · 20 TJPE · 14 TRF1 · 6 TR3
e mais 5 tribunais

3 TJPR · 2 STF · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJAM

AREsp 3095068STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/11/2026 REsp 2297321STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 REsp 2297321STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 Ver todas as 680 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art16