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  3. Imposto de Renda (Lei 4.506/1964)
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6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.

Art. 26. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art26