6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 26. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos do CARF e do TRF1 citam este artigo
5 CARF · 1 TRF1
14041.720058/2019-10 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Suez Roberto Colabardini Filho · 09/06/2026
0001736-25.2005.4.01.4200 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazao · 04/12/2024
10480.000560/2001-51CARF, Rel. Romeu Bueno de Camargo · 24/02/2005
Ver todos os 6 acórdãos
3
decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo
2 TRF1 · 1 STJ
AREsp 3107713STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/07/2026
1029848-78.2022.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente · 16/02/2023
1031065-59.2022.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente · 16/02/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art26