Revogado pela Lei 6.264/1975. 2 acórdãos do RFB e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/11/1975 Lei 6.264/1975revogado. Texto oficial
Art. 32. Tôdas as sociedades de economia mista de que participem a União, os Estados, os Municípios ou os Territórios, inclusive por intermédio de autarquias, estarão sujeitas, a partir de 1º de janeiro de 1965, à tributação dos lucros apurados em cada ano, relativamente às parcelas atribuídas a seus acionistas que sejam pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, residentes ou domiciliados no Brasil ou no Exterior, ficando revogadas as isenções de impôsto de renda anteriormente concedidas.
(Revogado pela Lei nº 6.264, de 1975)
(Revogado pela Lei nº 6.264, de 1975)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do TRF1 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art32