Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Imposto de Renda (Lei 4.506/1964)
  4. Art. 32

Revogado pela Lei 6.264/1975. 2 acórdãos do RFB e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 6.264, de 1975. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1975revogado · Lei 6.264/1975
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 32. Tôdas as sociedades de economia mista de que participem a União, os Estados, os Municípios ou os Territórios, inclusive por intermédio de autarquias, estarão sujeitas, a partir de 1º de janeiro de 1965, à tributação dos lucros apurados em cada ano, relativamente às parcelas atribuídas a seus acionistas que sejam pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, residentes ou domiciliados no Brasil ou no Exterior, ficando revogadas as isenções de impôsto de renda anteriormente concedidas.

(Revogado pela Lei nº 6.264, de 1975)

(Revogado pela Lei nº 6.264, de 1975)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art32