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  3. Imposto de Renda (Lei 4.506/1964)
  4. Art. 33

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2019.

Art. 33. A isenção de tributação da pessoa jurídica não a exime das demais obrigações previstas na legislação sôbre impôsto de renda, especialmente as relativas à retenção e recolhimento de impostos sôbre rendimentos pagos e prestação de informações.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art33