1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2019.
Art. 33. A isenção de tributação da pessoa jurídica não a exime das demais obrigações previstas na legislação sôbre impôsto de renda, especialmente as relativas à retenção e recolhimento de impostos sôbre rendimentos pagos e prestação de informações.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF3 cita este artigo
0017365-38.2011.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete · 16/05/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art33