5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art. 37. O impôsto de Renda, previsto no artigo 18, da Lei número 4.154, de 28 de novembro de 1962 , será cobrado à razão de 28% (vinte e oito por cento);
(Vide Decreto-lei nº 62, de 1966)
§ 1º As pessoas jurídicas enumeradas nas letras a e b do § 1º, do artigo 18 da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962 , pagarão o impôsto de que trata êste artigo à razão de 15% (quinze por cento) e de 10% (dez por cento), respectivamente.
§ 2º Considera-se lucro real, para os efeitos desta lei, o lucro operacional da emprêsa, acrescido ou diminuído dos resultados líquidos de transações eventuais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2044485STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/02/2023 REsp 2022023STJ, Rel. Assusete Magalhães · 01/02/2023 AREsp 2189138STJ, Rel. Assusete Magalhães · 26/09/2022 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art37