Revogado pela DL 1.598/1977. 5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1977 DL 1.598/1977revogado. Publicada em 27/12/1977. Texto oficial
Art. 38. Além do impôsto de que trata o artigo anterior, será cobrado o impôsto de 7% (sete por cento) sôbre os lucros distribuídos, sob qualquer título ou forma, exceto os atribuídos ao titular da emprêsa individual e aos sócios das entidades referidas na letra b do § 1º do artigo 18 da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962.
(Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 94, de 1966)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
(Vigência)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
(Vigência)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
(Vigência)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art38