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  3. Imposto de Renda (Lei 4.506/1964)
  4. Art. 68

2 acórdãos do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 68. Para os efeitos da tributação, as importâncias recebidas pelas emprêsas de navegação nos têrmos do art. 8º da Lei nº 3.381, de 1958 , correspondentes à Taxa de Renovação da Marinha Mercante, não integrarão a receita bruta operacional.

§ 1º As importâncias referidas neste artigo serão registradas como depreciação adicional dos navios a que corresponderem, sem prejuízo da inclusão da depreciação calculada nos têrmos do art. 57, como custo ou despesa operacional.

§ 2º Não serão computados no lucro operacional os prêmios à construção naval.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art68