3 acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 03/01/2017.
Art. 67. As companhias de seguro e capitalização poderão computar como encargo de cada exercício, as importâncias destinadas a completar as provisões técnicas para garantia de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo
2 CARF · 1 RFB
SC Disit/SRRF04 nº 4002/2017 Solução de ConsultaRFB · 03/01/2017
10880.015105/96-29CARF, Rel. Marcia Maria Loria Meira · 19/08/1997
00006.600160/25-80CARF, Rel. Não Informado
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art67