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  3. Imposto de Renda (Lei 4.506/1964)
  4. Art. 67

3 acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 03/01/2017.

Art. 67. As companhias de seguro e capitalização poderão computar como encargo de cada exercício, as importâncias destinadas a completar as provisões técnicas para garantia de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art67