Redação atual dada pela Lei 4.864/1965. 2 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/1997.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/11/1965 Lei 4.864/1965alterado. Texto oficial
Art. 13. Estão sujeitas ao desconto do impôsto de renda na fonte, a razão de 10% (dez por cento), as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a pessoas físicas, a título de juros, cujo montante exceda, em cada semestre, a Cr$ 15.000 (quinze mil cruzeiros).
(Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965)
(Vide Lei nº 4.862, de 1965)
Parágrafo único. As importâncias retidas nos têrmos dêste artigo serão abatidas do impôsto apurado na declaração anual da pessoa física.
(Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965)
(Vide Lei nº 4.862, de 1965)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10880.089194/92-61CARF, Rel. Não Informado · 10/12/1997 13678.000077/91-14CARF, Rel. Não InformadoPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art13