51 acórdãos e 3 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação.
Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5011585-42.2020.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/05/2026 5011585-42.2020.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. João Batista Pinto Silveira · 17/06/2025 5011585-42.2020.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. João Batista Pinto Silveira · 17/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art48