Revogado pela DL 515/1969. 20 acórdãos e 6 decisões monocráticas de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/04/1969 DL 515/1969revogado. Texto oficial
Art. 41. Constituirá lucro operacional o resultado das atividades normais da emprêsa com personalidade jurídica de direito privado, seja qual fôr a sua forma ou objeto, e das emprêsas individuais.
§ 1º São emprêsas individuais, para os efeitos desta lei:
a) as firmas individuais;
b) as pessoas naturais que exploram em nome individual qualquer atividade econômica, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, inclusive:
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 515, de 1969)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 515, de 1969)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 515, de 1969)
§ 2º Fica revogado, a partir de 1º de janeiro de 1965, o disposto no artigo 81 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, ressalvado o estabelecido no § 3º.
§ 3º O disposto nêste artigo não se aplica à venda, promessa de compra e venda e à cessão de direitos de promessa de compra e venda de propriedades imobiliárias, cujos contratos tenham sido celebrados até 31 de dezembro de 1964, devendo o lucro apurado nessas operações ser tributado da forma estipulada no artigo 81 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art41