1 acórdão e 1 decisão monocrática do CARF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2021.
Art. 79. A atual Divisão do Impôsto de Renda passa a denominar-se Departamento do lmpôsto de Renda, que será estruturado de acôrdo com as necessidades dos serviços.
§ 1º O Departamento do Impôsto de Renda contará, para o exercício de suas atribuições, com Delegacias e Inspetorias, regionais e seccionais.
§ 2º A estrutura do Departamento do Impôsto de Renda bem como a sede e jurisdição dos órgãos subordinados serão estabelecidas em Regimento aprovado por decreto do Poder Executivo, ficando revogados para êsse efeito, os Decretos-leis números 4.042, de 22 de janeiro de 1942 , e 6.457, de 2 de maio de 1944 .
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0003834-60.2010.5.12.0047 ED-AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 30/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art79