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Classificação de Cargos do Serviço Civil (Lei 5.645/1970)
Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970: estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º A
classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais obedecerá
às diretrizes estabelecidas da presente lei.
Art. 2
Art. 2º Os cargos serão classificados como de provimento em comissão e de provimento
efetivo, enquadrando-se, bàsicamente, nos seguintes Grupos:
(Vide Decreto nº 71.236, de 1972)
(Vide Lei nº 10.593, de 2002)
De Provimen…
Art. 3
Art. 3º Segundo
a correlação e afinidade, a natureza dos trabalhos, ou o nível de conhecimentos
aplicados, cada Grupo, abrangendo várias atividades, compreenderá:
I - Direção e Assessoramento Superiores: os cargos de dir…
Art. 4
Art. 4º Outros
Grupos, com características próprias, diferenciados relacionados no artigo anterior,
poderão ser estabelecidos ou desmembrados daqueles, se o justificarem as necessidades da Administração, mediante ato do …
Art. 5
Art. 5º Cada Grupo terá sua própria escala de nível a ser aprovada pelo Poder
Executivo, atendendo, primordialmente, aos seguintes fatôres:
I - Importância
da atividade para o desenvolvimento nacional.
II -
Complexidade …
Art. 6
Art. 6º A
ascensão e a progressão funcionais obedecerão a critérios seletivos, a serem
estabelecidos pelo Poder Executivo, associados a um sistema de treinamento e qualificação destinado a assegurar a permanente atualiza…
Art. 7
Art. 7º O Poder
Executivo elaborará e expedirá o nôvo Plano de Classificação de Cargos, total ou parcialmente, mediante decreto, observadas as disposições desta lei.
Art. 8
Art. 8º A
implantação do Plano será feita por órgãos, atendida uma escala de prioridade na qual
se levará em conta preponderantemente:
I - a
implantação prévia da reforma administrativa, com base no Decreto-lei número 20…
Art. 9
Art. 9º A
transposição ou transformação dos cargos, em decorrência da sistemática
prevista nesta lei, processar-se-á gradativamente considerando-se as necessidades e conveniências da Administração e, quando ocupados, seg…
Art. 10
Art. 10 - O
Órgão Central do Sistema de Pessoal expedirá as normas e instruções necessárias
e coordenará a execução do novo Plano, a ser proposto pelos Ministérios, Órgãos
integrantes da Presidência da República e Autarq…
Art. 11
Art. 11. Para assegurar a uniformidade de orientação dos trabalhos de elaboração e execução do Plano de Classificação de Cargos, haverá, em cada Ministério, órgão integrante da Previdência da República ou autarquia, uma …
Art. 12
Art. 12. O nôvo Plano de Classificação de Cargos a ser instituído em aberto de acôrdo
com as diretrizes expressas nesta lei, estabelecerá, para cada Ministério, órgão
integrante da Presidência da República ou autarquia, …
Art. 13
Art. 13.
Observado o disposto na Seção VIII
da Constituição
e em particular, no seu artigo 97
, as formas de provimento de cargos, no Plano de Classificação decorrente desta lei, serão estabelecidas e disciplinadas media…
Art. 14
Art. 14. O atual Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, a que se refere a
Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960
e legislação posterior, é considerado extinto, observadas as disposições d…
Art. 15
Art. 15. Para efeito do disposto no artigo 108,
§ 1º da Constituição
, as diretrizes estabelecidas nesta lei, inclusive o disposto
no artigo 14 e seu parágrafo único, se aplicarão à classificação dos cargos do Poder
Legi…
Art. 16
Art. 16. Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Adalberto d…